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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Regimento Interno do TRT10

Art. 9

Art. 9º. A antiguidade dos Desembargadores, para colocação nas sessões do Tribunal, distribuição de serviços, substituições e quaisquer outros efeitos, conta-se, principalmente, a partir da posse no Tribunal e, sucessivamente, da data de posse como Juiz Titular de Vara do Trabalho e da data de posse como Juiz do Trabalho Substituto, prevalecendo, ainda, em igualdade de condições: (redação da Emenda nº 24/2012) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 24/2012)

I - o tempo de Magistratura em outras regiões da Justiça do Trabalho;

II - o tempo de Magistratura em outros ramos do Poder Judiciário;

III - o tempo de serviço público em geral;

IV - a idade.

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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art9