Art. 5º. O Tribunal funcionará em sua composição plena e dividido em Seções Especializadas e Turmas, na forma da lei e das disposições deste Regimento.
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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art5