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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DIREÇÃO

Regimento Interno do TRT10

Art. 12

Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente e Corregedor Regional serão eleitos, em sessão especial a ocorrer na primeira terça-feira útil de novembro dos anos ímpares, em escrutínio secreto, dentre os Desembargadores elegíveis que integrem a primeira quinta parte da antiguidade, para um mandato de dois anos, a iniciar-se no dia 23 de março dos anos pares ou no primeiro dia útil subsequente. (redação da Emenda nº 54/2023) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 54/2023)

§ 1º É vedada a reeleição, enquanto houver Desembargador que não tenha exercido os cargos. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 2º É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada por escrito e aceita antes da eleição, contexto que não altera a posição do Desembargador no quadro de antigüidade nas eleições subseqüentes. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art12