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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TRT10

Art. 17

Art. 17. O Tribunal Pleno compõe-se de todos os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho. (redação da Emenda nº 11/2009)

§ 1º O Tribunal, em sua composição plena, deliberará com a presença, além do Presidente, da metade mais um do número dos Desembargadores. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 2º Na hipótese da existência de vaga, o cálculo do “quorum” observará o número de ocupantes dos cargos providos.

§ 3º Na verificação do “quorum”, apurando-se resultado fracionado, observar-se-á o arredondamento para baixo.

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XXX e XLII do art. 18 deste Regimento, participando da sessão do Tribunal Pleno magistrados que sejam entre si cônjuges, companheiros estáveis, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, em linha reta ou colateral, ainda que na qualidade de convocados, o primeiro que conhecer da causa no tribunal impede que o outro participe do julgamento. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 5º Os Juízes Convocados funcionarão no Tribunal Pleno, excetuadas apenas as hipóteses legais ou regimentais nas quais for exigida a participação de Desembargador. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art17