Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT10
  4. Art. 19

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TRT10

Art. 19

Art. 19. Os atos administrativos do Tribunal Pleno serão materializados em instrumento denominado "Resolução Administrativa", a qual será sempre publicada no órgão de divulgação oficial. Delas extrair-se-ão cópias que serão enviadas a todos os órgãos e Magistrados da 10ª Região, quando possuírem conteúdo normativo. (redação da Emenda nº 5/2008) (alterado pela Emenda nº 5/2008)

§ 1º As Resoluções Administrativas serão numeradas seguidamente e arquivadas, observando-se procedimento próprio. (redação da Emenda nº 18/2011) (renumerado para § 1º pela Emenda nº 18/2011)

§ 2º As Orientações Normativas decorrentes das decisões administrativas do Pleno deste Tribunal, aprovadas por maioria qualificada, serão numeradas sequencialmente, datadas e disponibilizadas na rede para memória e ciência geral dos magistrados e servidores, observando-se, no que couber, o procedimento adotado quanto aos Verbetes da jurisprudência predominante deste Tribunal. (acrescido pela Emenda nº 18/2011)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art19