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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

Regimento Interno do TRT10

Art. 24

Art. 24. As Seções Especializadas obedecerão, em seu funcionamento, às seguintes normas:

I - o Presidente da sessão somente votará no caso de empate;

II - para compor o “quorum” mínimo de funcionamento das Seções Especializadas, serão convocados Desembargadores da outra Seção, observada a ordem crescente da antigüidade; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

III - não poderão funcionar, simultaneamente, na mesma Seção Especializada, magistrados que sejam entre si cônjuges, companheiros estáveis, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, em linha reta ou colateral, ainda que na qualidade de convocados. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art24