Redação atual dada pela Emenda 62/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2025 Emenda 62/2025alterado.
- 2006 Emenda 2/2006alterado.
Art. 25. Compete à 1ª Seção Especializada processar e julgar:
I - os dissídios coletivos;
II - as revisões de sentenças normativas;
III - a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;
IV - as ações rescisórias contra sentenças de juízes de primeiro grau e contra acórdãos das Turmas; (redação dada pela Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 2/2006)
V - as ações anulatórias de cláusula de convenção ou acordo coletivo com abrangência territorial igual ou inferior à jurisdição do Tribunal.
VI – os conflitos de competência ou atribuições que envolvam os Juízos de primeiro grau, inclusive os Juízos de Direito quando investidos de jurisdição trabalhista. (redação dada pela Emenda nº 62/2025)
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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art25