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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

Regimento Interno do TRT10

Art. 25

Redação atual dada pela Emenda 62/2025.

Histórico de alterações

2006alterado · Emenda 2/2006 2025alterado · Emenda 62/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 Emenda 62/2025alterado.
  • 2006 Emenda 2/2006alterado.

Art. 25. Compete à 1ª Seção Especializada processar e julgar:

I - os dissídios coletivos;

II - as revisões de sentenças normativas;

III - a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;

IV - as ações rescisórias contra sentenças de juízes de primeiro grau e contra acórdãos das Turmas; (redação dada pela Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 2/2006)

V - as ações anulatórias de cláusula de convenção ou acordo coletivo com abrangência territorial igual ou inferior à jurisdição do Tribunal.

VI – os conflitos de competência ou atribuições que envolvam os Juízos de primeiro grau, inclusive os Juízos de Direito quando investidos de jurisdição trabalhista. (redação dada pela Emenda nº 62/2025)

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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art25