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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TRT10

Art. 20

Art. 20. As alterações regimentais serão efetivadas mediante Emenda Regimental, com numeração seqüencial, aprovada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos Desembargadores. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 1º As propostas de alteração regimental apenas serão discutidas pelo Tribunal Pleno após o parecer da Comissão de Regimento Interno, observado o disposto no art. 46 e seu parágrafo único deste Regimento.

§ 2º As Emendas Regimentais aprovadas serão publicadas no órgão de divulgação oficial, dando-se ainda ciência a todos os magistrados da Região. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 3º Se a alteração envolver todo o Regimento, será instaurado procedimento de revisão regimental, nos termos de Emenda Regimental específica e sob a coordenação da Comissão de Regimento, que apresentará o anteprojeto para discussões e emendas, garantida a participação de todos os magistrados da Região, na fase de proposição, e observado o “quorum” especial de deliberação e aprovação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos Desembargadores. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art20