Art. 23. O “quorum” mínimo para o funcionamento das Seções Especializadas é de 6 (seis) Desembargadores. (redação da Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 9/2008) pela Emenda nº 11/2009)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art23