Redação atual dada pela Emenda 2/2006.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2006 Emenda 2/2006alterado.
Art. 28. Compete a cada Turma, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento:
I - julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea "a" e § 1º, da CLT, inclusive contra sentenças proferidas em mandados de segurança; (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 2/2006)
II - julgar os agravos de petição, de instrumento e internos, os dois últimos quando interpostos das decisões que negarem seguimento a recursos de sua competência; (redação da Emenda nº 39/2017) (alterado pela Emenda nº 39/2017) II-A - processar e julgar os agravos de instrumento contra decisão de Juiz de primeiro grau que conceda ou denegue liminar em mandado de segurança; (acrescido pela Emenda nº 15/2009)
III - julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
IV - processar e julgar as exceções de incompetência, de suspeição de seus membros e outras de sua competência, além das habilitações incidentes nos processos pendentes de sua decisão;
V - expedir cartas de ordem às Varas do Trabalho ou Juízos de Direito investidos na jurisdição Trabalhista e requisitar às autoridades administrativas a realização de diligências necessárias ao julgamento dos feitos sujeitos à sua apreciação;
VI - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;
VII - declarar as nulidades decorrentes de atos praticados com infração de suas decisões;
VIII - impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência;
IX - exercer, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua jurisdição;
X - eleger seu Presidente, com mandato de 02 (dois) anos, dentre os seus Desembargadores, adotando-se critério de rodízio, por antigüidade, apurando-se esta na forma do art. 9º deste Regimento; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
XI - determinar a remessa de processos ao Tribunal Pleno ou Seções, quando deles for a competência em razão da matéria;
XII - determinar a remessa às autoridades competentes, para os devidos fins, de cópias autênticas de peças ou documentos dos quais conhecer, quando neles, ou por intermédio deles, for constatada a ocorrência de crime de responsabilidade ou crime comum em que caiba ação pública, ou forem verificadas infrações de natureza administrativa;
XIII - deliberar acerca das ausências de seus Desembargadores às sessões, observado o disposto no parágrafo único do art. 131 deste Regimento; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
XIV - homologar acordos celebrados nos autos dos processos de sua competência;
XV - processar e julgar as medidas cautelares nos autos dos processos de sua competência; (acrescido pela Emenda nº 1/2004) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator - extinção do processo cautelar) (alterado pela Emenda nº 1/2004)
XVI - processar e julgar a restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência; (acrescido pela Emenda nº 1/2004)
XVII - resolver as questões de ordem que lhes forem submetidas; (acrescido pela Emenda nº 1/2004) XVIII - reconhecendo o interesse público e ante a relevância da questão de direito em debate, remeter processo para julgamento pelo Tribunal Pleno, objetivando prevenir ou compor divergência entre Turmas do Tribunal (art. 555, § 1º, do CPC), observado o disposto no inciso XLII do art. 18 deste Regimento, para definição da tese a ser adotada. (redação dada pela Emenda nº 2/2006) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens VI, VII e IX: uniformização de jurisprudência - IUJ/CLT, IRDR e IAC) (acrescido pela Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 2/2006)
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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art28