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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 32

Art. 32. Compete ao Presidente do Tribunal, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento:

I - dirigir e representar o Tribunal, bem como presidir as sessões do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas;

II - aprovar as pautas de julgamento organizadas pelo Secretário do Tribunal Pleno;

III - convocar as sessões ordinárias, extraordinárias e as de caráter administrativo do Tribunal Pleno, quando entender necessárias, sem prejuízo do disposto no art. 127 deste Regimento, presidi-las, colher os votos, proferir voto de desempate e de qualidade, nos casos previstos em lei e neste Regimento, e proclamar os resultados dos julgamentos;

IV - manter a ordem nas sessões, determinando a retirada de quem as perturbe ou falte com o devido respeito, aplicando as medidas coercitivas que considerar necessárias;

V - assinar a ata das sessões;

VI - homologar, nos dissídios individuais em tramitação no Tribunal, desistências de recursos e acordos celebrados antes da distribuição dos feitos;

VII - homologar, nos dissídios coletivos, as desistências apresentadas antes da distribuição;

VIII – designar e presidir as audiências de conciliação e instrução dos dissídios coletivos, assim como apreciar as medidas preparatórias e incidentais a eles relacionadas, até a distribuição, podendo delegar essas atribuições ao Vice-Presidente ou, no impedimento eventual deste, a outro Desembargador, observado o critério do art. 16 do Regimento Interno, ou a Juiz de primeiro grau, por meio de carta de ordem, quando ocorrerem fora da sede da Região, na forma do art. 866 da CLT; (redação da Emenda nº 28/2015) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator - extinção do processo cautelar) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 28/2015)

IX - presidir a audiência pública de distribuição de feitos, despachar os processos e documentos que lhe forem submetidos no expediente da Presidência do Tribunal e determinar a expedição de carta de sentença;

X - despachar fundamentadamente os recursos interpostos às decisões do Tribunal, das Seções e das Turmas, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a declaração do efeito com que os recebe, se necessário; (redação da Emenda nº 2/2006) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item IV: pedido de efeito suspensivo em recurso) (alterado pela Emenda nº 2/2016)

XI - despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento;

XII - julgar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do seu recebimento com a devida conclusão, os pedidos de revisão de valor de alçada, previstos no § 1º do art. 2º da Lei 5.584/70;

XIII - corresponder-se em nome do Tribunal e representá-lo nas solenidades e atos oficiais, podendo, para este fim, delegar poderes a outros Desembargadores; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

XIV - expedir ordens e promover diligências, quando se tratar de matéria que não dependa de acórdão ou não seja da competência privativa do Tribunal Pleno, das Seções, das Turmas e seus Presidentes, ou dos Relatores; (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 1/2004)

XV - processar as representações contra as autoridades sujeitas à jurisdição do Tribunal;

XVI - ordenar, fundamentadamente e por escrito, a prisão administrativa de responsável por dinheiro e valores que pertencerem à Fazenda Nacional, ou que se acharem sob a guarda desta, no caso de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos;

XVII - aplicar suspensão preventiva a servidores, nas hipóteses previstas em lei;

XVIII - antecipar, prorrogar, suspender ou encerrar o expediente na Região ou no Tribunal, nos casos urgentes, "ad referendum" do Tribunal Pleno; (redação da Emenda nº 12/2009) (alterado pela Emenda nº 12/2009) XVIII-A - antecipar, prorrogar, suspender ou encerrar o expediente em Foro da Região, ou parte dele, em caso de urgência ou por conveniência administrativa, dando ciência do ato aos demais membros do Tribunal; (acrescido pela Emenda nº 12/2009)

XIX - baixar atos normativos de sua competência, fixando sistemas e critérios gerais em matéria de administração financeira;

XX - tomar a iniciativa das medidas necessárias ao cumprimento do disposto no art. 113 da Constituição Federal;

XXI – conceder férias e licenças aos servidores; (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (alterado pela Emenda nº 43/2019 - efeitos mantidos até 23/03/2020)

XXII - (REVOGADO) (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (revogado pela Emenda nº 43/2019 - efeitos mantidos até 23/03/2020) XXIII - (REVOGADO) (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (revogado pela Emenda nº 43/2019 - efeitos mantidos até 23/03/2020)

XXIV - conceder diárias e passagens e autorizar o pagamento de ajuda de custo, transporte e/ou indenização da despesa com transportes, em conformidade com as tabelas aprovadas pelo Tribunal, observados os valores e percentuais, na forma da legislação vigente;

XXV - decidir os pedidos e reclamações dos magistrados e servidores sobre assuntos de natureza administrativa; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

XXVI - prover, na forma da lei, os cargos do quadro de pessoal, nomeando, promovendo, readaptando, revertendo, aproveitando, reintegrando e reconduzindo servidor;

XXVII - exonerar, a pedido, servidores do Tribunal;

XXVIII - processar os precatórios de requisição de pagamento das somas a que forem condenados os órgãos da Administração Pública e ordenar-lhes o cumprimento, permanecendo com a competência daqueles até efetivação final do pagamento;

XXIX - autorizar e aprovar os procedimentos licitatórios, bem como suas dispensas e inexigibilidades, referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, para atender ao que for necessário ao funcionamento dos serviços da Justiça do Trabalho da 10ª Região;

XXX - autorizar o pagamento de despesas referentes ao fornecimento de material ou à prestação de serviços, assinar os contratos relativos à adjudicação desses encargos, bem assim os convênios de interesse da Administração, na forma da lei;

XXXI - organizar o Gabinete da Presidência;

XXXII - remeter ao Poder ou órgão competente, se aprovados pelo Pleno, os projetos de lei sugeridos pelos Desembargadores; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009) XXXIII - determinar o desconto nos vencimentos dos magistrados e servidores, nos casos previstos em lei; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009) XXXIV - apresentar ao Tribunal, para conhecimento, discussão e aprovação, até o mês de março de cada ano, relatório de gestão circunstanciado dos trabalhos efetuados no ano anterior, bem como das contas de compras e despesas do exercício, de acordo com a verba orçamentária, devendo o original ser posto à disposição dos Desembargadores, com 8 (oito) dias de antecedência à sessão de apresentação; (redação da Emenda nº 51/2023) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 51/2023)

XXXV - conceder gratificação a servidores em conformidade com os valores fixados pelo Tribunal;

XXXVI - (REVOGADO) (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (alterado pela Emenda nº 24/2012) (redação da Emenda nº 24/2012) (revogado pela Emenda nº 43/2019 - efeitos mantidos até 23/03/2020) (revogado pela Emenda nº 43/2019 - efeitos mantidos até 23/03/2020) (revogado pela Emenda nº 43/2019 - efeitos mantidos até 23/03/2020) (acrescido pela Emenda nº 2/2006) (revogado pela Emenda nº 43/2019 - efeitos mantidos até 23/03/2020) XXXVII - determinar que se instaure processo de aposentadoria compulsória de Magistrado que não a requeira até 60 (sessenta) dias antes da data em que complete o limite legal de idade; (redação da Emenda nº 57/2023) ; (alterado pela Emenda nº 57/2023) XXXVIII - prover cargos em comissão e designar servidores para exercer funções comissionadas, preferencialmente dentre os pertencentes ao quadro do Tribunal, observando-se que as nomeações e designações destinadas aos gabinetes dos Desembargadores e às Varas do Trabalho dependerão de prévia indicação dos respectivos titulares e, ainda, que: (redação da Emenda nº 40/2018) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 19/2011) (alterado pela Emenda nº 40/2018)

a) os cargos em comissão de Assessor de Desembargador e de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho são exclusivos de bacharéis em Direito; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

b) os cargos em comissão de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho são exclusivos de servidores do quadro do Tribunal, ainda que já aposentados; (redação da Emenda nº 40/2018) (alterado pela Emenda nº 40/2018) XXXIX - responder pela polícia do Tribunal e de qualquer órgão a ele subordinado;

XL - (REVOGADO) (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (revogado pela Emenda nº 43/2019 - efeitos mantidos até 23/03/2020)

XLI - (REVOGADO) (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (revogado pela Emenda nº 43/2019 - efeitos mantidos até 23/03/2020)

XLII - designar o Juiz-Diretor do Foro, nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho, fixando-lhe o mandato, que não poderá exceder o período de sua administração, podendo delegar-lhe atribuições administrativas, no âmbito territorial respectivo, além daquelas já previstas neste Regimento;

XLIII - representar o Tribunal nas reuniões do Colégio de Presidentes e Corregedores Regionais;

XLIV - (REVOGADO) (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (revogado pela Emenda nº 43/2019 - efeitos mantidos até 23/03/2020)

XLV - encaminhar, segundo seu critério, ao Vice-Presidente, para relato e posterior discussão plenária ou, diretamente ao Pleno, matérias administrativas nas quais se questiona o mérito da reivindicação e cuja análise envolva ato decisório, com repercussão de caráter normativo e conseqüente reflexo financeiro;

XLVI - publicar anualmente no órgão de divulgação oficial, ou sempre que haja alteração, a constituição das Seções Especializadas e das Turmas; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009) XLVII - executar as decisões nos processos de competência originária do Tribunal;

XLVIII - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art32