Art. 35. Compete ainda ao Vice-Presidente, salvo quando no exercício da Presidência:
I - (REVOGADO) (redação da Emenda nº 45/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (revogado pela Emenda nº 45/2019 - efeitos mantidos até 23/03/2020)
II - ser Relator nato dos recursos administrativos;
III - relatar matérias administrativas nas quais se questiona o mérito da reivindicação cuja análise envolva ato decisório, com repercussão de caráter normativo e conseqüente reflexo financeiro, remetidas a critério da Presidência ou do Tribunal;
IV - participar, em igualdade com os demais Desembargadores, da distribuição dos processos de competência do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas, na qualidade de Relator; (redação da Emenda nº 37/2017) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017)
V - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal;
VI - (REVOGADO) (redação da Emenda nº 41/2018) (revogado pela Emenda nº 41/2018)
VII - (REVOGADO) (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (acrescido pela Emenda nº 14/2009) (revogado pela Emenda nº 43/2019 - efeitos mantidos até 23/03/2020)
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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art35