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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNALSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRT10

Art. 40

Art. 40. As comissões permanentes colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal ficando instituídas as seguintes:

I - Comissão de Regimento Interno;

II - Comissão de Jurisprudência;

III - (REVOGADO) (acrescido pela Emenda nº 17/2010) (revogado pela Emenda nº 50/2023)

IV - (REVOGADO) (acrescido pela Emenda nº 22/2011) (revogado pela Emenda nº 50/2023)

V - (REVOGADO) (acrescido pela Emenda nº 30/2015) (revogado pela Emenda nº 50/2023)

§ 1º Havendo necessidade, poderá o Tribunal Pleno instituir grupos de trabalho para matérias específicas e ligadas diretamente ao cumprimento da missão institucional, os quais serão desconstituídos tão logo atinjam o fim a que se destinavam. (redação da Emenda nº 50/2023) (alterado pela Emenda nº 50/2023)

§ 2º As comissões, permanentes ou temporárias, poderão:

I - sugerir ao Presidente normas de serviço relativas à matéria de sua competência;

II - manter entendimentos com outras autoridades ou instituições, por delegação do Presidente, nos assuntos de sua competência.

§ 3º As comissões permanentes, na primeira reunião, após o início do mandato, decidirão sobre o quórum para reuniões e deliberações, bem como a periodicidade com que ocorrerão. (acrescido pela Emenda nº 50/2023)

§ 4º As comissões permanentes serão secretariadas e terão apoio executivo conforme estabelecido no Regulamento Geral de Secretaria ou por ato do Presidente do Tribunal. (acrescido pela Emenda nº 50/2023)

§ 5º Aplicam-se as disposições gerais desta Seção, no que couber, aos comitês permanentes do Tribunal. (acrescido pela Emenda nº 50/2023)

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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art40