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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNALSeção III - Da Comissão de Jurisprudência

Regimento Interno do TRT10

Art. 49

Art. 49. Cabe à Comissão de Jurisprudência deliberar sobre a oportunidade e conveniência de envio, ao Presidente do Tribunal, das propostas de edição, revisão ou cancelamento de Verbete, acompanhadas, se for o caso, do texto sugerido para a redação.

§ 1º Da deliberação proferida pela Comissão de Jurisprudência resultará um projeto, devidamente instruído, que será remetido ao Presidente do Tribunal para ser submetido à apreciação do Tribunal Pleno, em sessão especial para tanto designada.

§ 2º Havendo proposta de edição, revisão ou cancelamento de Verbete, firmada por, no mínimo, 6 (seis) Desembargadores, deverá a Comissão encaminhá-la ao Presidente do Tribunal. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 3º Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade do texto de lei ou de ato normativo do Poder Público, a Comissão encaminhará diretamente a proposta de edição de Verbete, dispensado o procedimento previsto nos parágrafos anteriores.

§ 4º Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade do texto de lei ou de ato normativo do Poder Público em que se basear o Verbete anteriormente editado, a Comissão encaminhará diretamente a proposta de cancelamento, dispensado o procedimento previsto nos parágrafos anteriores.

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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art49