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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNALSeção II - Da Comissão de Regimento Interno

Regimento Interno do TRT10

Art. 44

Art. 44. A Comissão de Regimento Interno será constituída de 3 (três) Desembargadores e um Juiz Titular de Vara do Trabalho, competindo-lhe: (redação da Emenda nº 33/2016) 1/2004) (alterado pela Emenda nº 11/2009) 11/2009) (alterado pela Emenda nº 33/2016)

I - emitir parecer sobre matéria regimental e regulamentar, no prazo de 10 (dez) dias;

II - estudar as propostas de reforma ou alteração do Regimento Interno, emitindo parecer fundamentado e propondo sua redação, se for o caso, também no prazo de 10 (dez) dias;

III - cuidar da atualização do Regimento Interno, conforme novidades legislativas.

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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art44