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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNALSeção III - Da Comissão de Jurisprudência

Regimento Interno do TRT10

Art. 50

Art. 50. Os projetos de edição, revisão ou cancelamento de Verbetes deverão ser instruídos com as cópias dos acórdãos das Turmas ou das Seções Especializadas que justifiquem a proposição.

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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art50