Art. 50. Os projetos de edição, revisão ou cancelamento de Verbetes deverão ser instruídos com as cópias dos acórdãos das Turmas ou das Seções Especializadas que justifiquem a proposição.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art50