Art. 45. Os pareceres da Comissão de Regimento Interno, se aprovados por pelo menos 2/3 (dois terços) dos Desembargadores, terão força de Resoluções Regimentais, modificativas ou complementares do Regimento. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art45