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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNALSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRT10

Art. 43

Art. 43. Quando necessário, as comissões solicitarão à Presidência do Tribunal que sejam colocados à sua disposição servidores para auxiliar nos trabalhos que a elas são pertinentes, com ou sem prejuízo das funções regulares dos requisitados e na medida de suas disponibilidades de tempo. (redação da Emenda nº 14/2009) (alterado pela Emenda nº 14/2009)

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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art43