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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNALSeção III - Da Comissão de Jurisprudência

Regimento Interno do TRT10

Art. 52

Art. 52. Para o exame e a apreciação dos projetos de Verbete, o Tribunal Pleno será composto unicamente de seus membros efetivos e, em sessão administrativa, decidirá pelo voto da maioria absoluta dos Desembargadores. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 1º Para esse efeito, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, deverão ser encaminhadas aos Desembargadores cópias do expediente originário da Comissão, com o projeto de Verbete e os acórdãos precedentes. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 2º A tese prevalecente, obtida do voto da maioria absoluta, será objeto de Verbete.

§ 3º Em caso de empate, prevalecerá, pelo voto de qualidade, a tese encampada pelo Presidente do Tribunal.

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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art52