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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNALSeção III - Da Comissão de Jurisprudência

Regimento Interno do TRT10

Art. 53

Art. 53. Os Verbetes, datados e numerados, serão publicados por três vezes consecutivas no órgão de divulgação oficial, observado o mesmo procedimento no cancelamento. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

Parágrafo único. Os Verbetes cancelados ou alterados guardarão a respectiva numeração, com a nota correspondente, tomando novos números aqueles que resultarem de revisão da orientação jurisprudencial anterior. (REVOGADA) (REVOGADA) (REVOGADA)

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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art53