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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNALSeção II - Da Comissão de Regimento Interno

Regimento Interno do TRT10

Art. 46

Art. 46. Nenhuma proposta de reforma ou de alteração do Regimento Interno será submetida à votação sem prévio pronunciamento da Comissão de Regimento Interno.

Parágrafo único. Em caso de comprovada urgência, desde que a Comissão a admita para deliberação e se encontre habilitada a emitir parecer no ato, a proposta poderá ser objeto de apreciação na mesma sessão em que tenha sido apresentada.

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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art46