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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNALSeção III - Da Comissão de Jurisprudência

Regimento Interno do TRT10

Art. 47

Art. 47. A Comissão de Jurisprudência será formada pelo Presidente de cada Turma e um Juiz Titular de Vara do Trabalho, competindo-lhe: (redação da Emenda nº 45/2020 - efeitos a partir de 23/03/2020) (alterado pela Emenda nº 2/2006) (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 14/2009) (redação da Emenda nº 14/2009) (alterado pela Emenda nº 33/2016) (redação da Emenda nº 33/2016) (alterado pela Emenda nº 45/2020 - efeitos mantidos até 23/03/2020)

I - velar pela expansão, atualização e publicação dos Verbetes da jurisprudência predominante do Tribunal;

II - acompanhar a evolução da jurisprudência do Tribunal, com vistas à obrigatória uniformização, na forma do art. 896, § 3º, da CLT; (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens VI, VII e IX: uniformização de jurisprudência - IUJ/CLT, IRDR e IAC)

III - ordenar o serviço de sistematização da jurisprudência do Tribunal, determinando medidas atinentes à seleção e ao registro, de modo a facilitar a pesquisa de julgados e processos, em especial para os efeitos do art. 161 deste Regimento;

IV - receber e processar propostas de edição, revisão ou cancelamento de Verbetes.

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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art47