Art. 51. O Desembargador proponente do Verbete, ou aquele indicado pelos proponentes, quando se tratar da hipótese do art. 49, § 2º deste Regimento, será o Relator da matéria perante o Tribunal Pleno. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art51