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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNALSeção III - Da Comissão de Jurisprudência

Regimento Interno do TRT10

Art. 48

Art. 48. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de Verbete, de iniciativa de qualquer Desembargador deverá ser encaminhada à Comissão de Jurisprudência. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 1/2004) (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art48