Art. 39. Compete ao Presidente de Turma:
I - aprovar as pautas de julgamento organizadas pelo Secretário da Turma;
II - convocar as sessões ordinárias, bem assim as extraordinárias, quando entender necessárias, sem prejuízo do disposto no art. 127 deste Regimento;
III - dirigir os trabalhos, propondo e submetendo as questões a julgamento;
IV - manter a ordem e o decoro nas sessões, ordenando a retirada dos que as perturbarem, determinando a prisão dos desobedientes, com a lavratura do respectivo auto;
V - requisitar às autoridades competentes a força necessária, sempre que, nas sessões, houver perturbação da ordem ou fundado temor de sua ocorrência;
VI - homologar, nos dissídios individuais em tramitação no Tribunal, desistências de recursos e acordos celebrados após o julgamento do feito e publicação dos acórdãos, inclusive dos embargos declaratórios;
VII - elaborar, até 31 de janeiro, o relatório dos trabalhos realizados pela Turma, no decurso do ano anterior, submetendo-o à consideração do Tribunal Pleno na primeira sessão ordinária administrativa subseqüente; (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 2/2006)
VIII - submeter à consideração do Tribunal Pleno os processos em que tenha sido admitida a relevância de argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público;
IX - designar o Desembargador que deva redigir o acórdão; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
X - encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, quando das correições ordinárias, a relação dos processos retidos pelos magistrados além dos prazos legais e regimentais, de competência da Turma, sob pena de responsabilidade, ainda que já devolvidos; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
XI - convocar Desembargador, mediante solicitação ao Presidente de outra Turma, respeitada a antigüidade e mediante rodízio, para proferir voto de desempate; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
XII - relatar e revisar os processos que lhe forem distribuídos;
XIII - indicar ao Presidente do Tribunal os servidores que devam funcionar nas Secretarias das Turmas, inclusive o Secretário e Subsecretário, ouvidos os demais membros da Turma, quanto a estes dois últimos;
XIV - solicitar ao Presidente do Tribunal as providências correicionais aprovadas pela Turma ou as que ele próprio entender necessárias;
XV - despachar o expediente em geral, orientar, controlar e fiscalizar as tarefas administrativas da Turma, vinculadas às atribuições judiciárias respectivas;
XVI - encaminhar à Seção encarregada de distribuição de processos aqueles que devam ser redistribuídos nos termos do art. 116 da Lei Complementar nº 35 de 1979, nos casos de afastamento e vaga de Desembargador, bem como nas hipóteses do § 1º do art. 203 e do art. 204 deste Regimento; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
XVII - assinar a ata das sessões;
XVIII - determinar a baixa dos autos à instância inferior, quando for o caso;
XIX - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento;
XX - integrar, como membro nato e representante da Turma, a Comissão de Jurisprudência. (acrescido pela Emenda nº 14/2009)
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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art39