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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 33

Art. 33. Os atos administrativos do Presidente serão materializados em instrumento denominado "Portaria da Presidência", observada a publicidade devida em órgão oficial.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art33