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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO V - DAS TURMAS

Regimento Interno do TRT10

Art. 31

Art. 31. Não poderão funcionar, simultaneamente, na mesma Turma, magistrados que sejam entre si cônjuges, companheiros estáveis, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, em linha reta ou colateral, ainda que na qualidade de convocados. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art31