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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

Regimento Interno do TRT10

Art. 27

Art. 27. Compete ainda às Seções Especializadas:

I - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

II - declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões;

III - requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tanto;

IV - determinar às Varas e aos Juízes de Direito a realização de atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação;

V - deliberar acerca das ausências de seus Desembargadores às sessões, observado o disposto no parágrafo único do art. 131 deste Regimento; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

VI - julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

VII - julgar as exceções de incompetência que lhe forem opostas;

VIII - processar e julgar as habilitações incidentes, argüições de falsidade e outras exceções vinculadas a processos pendentes de sua apreciação;

IX - processar e julgar as exceções de suspeição e de impedimento argüidas contra seus membros;

X - homologar acordos celebrados nos autos dos processos de sua competência;

XI - processar e julgar as medidas cautelares nos autos dos processos de sua competência; (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator - extinção do processo cautelar)

XII - processar e julgar os agravos internos interpostos em processos de sua competência; (redação da Emenda nº 39/2017) (alterado pela Emenda nº 39/2017)

XIII - processar e julgar a restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência.

XIV - resolver as questões de ordem que lhes forem submetidas;

XV - exercer, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua jurisdição;

XVI - reconhecendo o interesse público e ante a relevância da questão de direito em debate, remeter processo para julgamento pelo Tribunal Pleno (art. 555, § 1º, do CPC), observado o disposto no inciso XLII do art. 18 deste Regimento, para definição da tese a ser adotada; (redação da Emenda nº 2/2006) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens VI, VII e IX: uniformização de jurisprudência - IUJ/CLT, IRDR e IAC) (alterado pela Emenda nº 2/2006)

XVII - determinar a remessa às autoridades competentes, para os devidos fins, de cópias autênticas de peças ou documentos dos quais conhecer, quando neles, ou por intermédio deles, for constatada a ocorrência de crime de responsabilidade ou crime comum em que caiba ação pública, ou forem verificadas infrações de natureza administrativa.

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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art27