Redação atual dada pela Emenda 1/2004.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2004 Emenda 1/2004alterado.
Art. 26. Compete à 2ª Seção Especializada processar e julgar:
I - os mandados de segurança e os "habeas data" contra atos de Juízes de primeiro grau; (redação dada pela Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 1/2004)
II - os “habeas corpus” contra atos dos Juízes de primeiro grau;
III - as exceções de suspeição e de impedimento argüidas contra os Juízes de primeiro grau.
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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art26