Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT10
  4. Art. 26

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

Regimento Interno do TRT10

Art. 26

Redação atual dada pela Emenda 1/2004.

Histórico de alterações

2004alterado · Emenda 1/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2004 Emenda 1/2004alterado.

Art. 26. Compete à 2ª Seção Especializada processar e julgar:

I - os mandados de segurança e os "habeas data" contra atos de Juízes de primeiro grau; (redação dada pela Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 1/2004)

II - os “habeas corpus” contra atos dos Juízes de primeiro grau;

III - as exceções de suspeição e de impedimento argüidas contra os Juízes de primeiro grau.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art26