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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO VIII - DA CORREGEDORIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 37

Art. 37. Os atos do Corregedor Regional serão sempre publicados nos meios de divulgação oficial. (redação da Emenda nº 52/2023) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 44/2020 - redação mantida até 23/03/2020) de 23/03/2020) (alterado pela Emenda nº 52/2023)

§ 1º Os atos normativos do Corregedor serão submetidos à apreciação do Tribunal Pleno, devendo necessariamente ser submetido à aprovação prévia o provimento geral consolidado regional. (redação da Emenda nº 52/2023) (alterado pela Emenda nº 1/2004) (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 52/2023, renumerado o parágrafo único para § 1º)

§ 2º Sempre que entender conveniente e oportuno, o Corregedor Regional levará ao conhecimento e à consideração do Tribunal Pleno matéria atinente à Corregedoria Regional. (acrescido pela Emenda nº 52/2023) Art . 38. Compete ao Presidente das Seções Especializadas:

I - aprovar as pautas de julgamento organizadas pelo Secretário da Seção;

II - convocar as sessões ordinárias, bem assim as extraordinárias, quando entender necessárias, sem prejuízo do disposto no art. 127 deste Regimento;

III - dirigir os trabalhos, propondo e submetendo as questões a julgamento;

IV - manter a ordem e o decoro nas sessões, ordenando a retirada dos que as perturbarem, determinando a prisão dos desobedientes, com a lavratura do respectivo auto;

V - requisitar às autoridades competentes a força necessária, sempre que, nas sessões, houver perturbação da ordem ou fundado temor de sua ocorrência;

VI - homologar, nos dissídios individuais e coletivos em tramitação no Tribunal, desistências de recursos e acordos celebrados após o julgamento do feito e publicação dos acórdãos, inclusive dos embargos declaratórios;

VII - elaborar, até 31 de janeiro, o relatório dos trabalhos realizados pela Seção, no decurso do ano anterior, submetendo-o à consideração do Tribunal Pleno na primeira sessão ordinária administrativa subseqüente;

VIII - submeter à consideração do Tribunal Pleno os processos em que tenha sido admitida a relevância de argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público;

IX - designar o Desembargador que deva redigir o acórdão; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

X - encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, quando das correições ordinárias, a relação dos processos retidos pelos magistrados além dos prazos legais e regimentais, de competência das Seções Especializadas, sob pena de responsabilidade, ainda que já devolvidos; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

XI - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento.

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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art37