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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO VIII - DA CORREGEDORIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 36

Art. 36. Compete ao Corregedor Regional, além das atribuições previstas em lei: (redação da Emenda nº 52/2023)

I - decidir os pedidos correicionais contra magistrados ou Juízos de primeiro grau; (redação da Emenda nº 52/2023) (alterado pela Emenda nº 52/2023)

II - promover a apuração preliminar de responsabilidade funcional e propor, ao Tribunal Pleno, a instauração de processo administrativo disciplinar em relação a Juízes de primeiro grau; (redação da Emenda nº 52/2023) (alterado pela Emenda nº 52/2023)

III - apreciar consultas e expedir portarias, provimentos, recomendações, orientações e outras determinações quanto à ordem dos serviços nos Juízos e órgãos de primeiro grau; (redação da Emenda nº 52/2023) (alterado pela Emenda nº 52/2023)

IV - realizar correição ordinária anual nas varas do trabalho e demais unidades judiciárias da região, incluídos os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (CEJUSCs) do primeiro grau, os Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs) e a central de execuções especiais ou reunidas, bem como as unidades auxiliares da atividade jurisdicional (Distribuição, Contadoria, Central de Mandados Judiciais etc.) ou unidade equivalente, sem prejuízo de correição extraordinária; (redação da Emenda nº 52/2023) (alterado pela Emenda nº 52/2023)

V - apurar e controlar a regularidade na utilização, pelos magistrados e servidores das unidades judiciárias de primeiro grau, das ferramentas de pesquisa patrimonial e demais sistemas indicados pela Corregedoria Nacional de Justiça ou pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho como próprios à administração pela Corregedoria Regional; (redação da Emenda nº 52/2023) (acrescido pela Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 52/2023)

VI - velar pela observância dos prazos para prolação de sentença, encaminhando à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, quando das correições ordinárias, a relação dos processos retidos pelos Juízes além dos prazos legais e regimentais, ainda que já devolvidos; (redação da Emenda nº 52/2023) (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (alterado pela Emenda nº 52/2023)

VII - verificar a compatibilidade das atividades de docência e outras com a atuação judicante dos Juízes de primeiro grau; (redação da Emenda nº 52/2023) (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (alterado pela Emenda nº 52/2023)

VIII - organizar a lista de antiguidade dos Juízes de primeiro grau, no mês de janeiro de cada ano; (redação da Emenda nº 52/2023) (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (alterado pela Emenda nº 52/2023)

IX - prestar informações sobre Juízes para fins de vitaliciamento, promoção por merecimento ou por antiguidade e convocação, ou a pedido da Presidência do Tribunal, Escola Judicial, ou Comissões Regimentais, quando necessárias à instrução dos processos em tramitação nas referidas unidades; (redação da Emenda nº 52/2023) (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (alterado pela Emenda nº 52/2023) (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (alterado pela Emenda nº 52/2023) (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (alterado pela Emenda nº 52/2023) (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (alterado pela Emenda nº 52/2023)

X - conceder férias e licenças aos Juízes de primeiro grau, observado o disposto no art. 18, XIV, deste Regimento, observando, junto à Presidência do Tribunal, a disponibilidade orçamentária pertinente; (redação da Emenda nº 52/2023) (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (alterado pela Emenda nº 52/2023)

XI - organizar a escala de férias dos Juízes de primeiro grau até 31 de outubro de cada ano, para vigorar no ano imediatamente seguinte; (redação da Emenda nº 52/2023) (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (alterado pela Emenda nº 52/2023)

XII - designar entre os Juízes do Trabalho Substitutos: (redação da Emenda nº 52/2023)

a) o que deva funcionar nos casos de afastamento por motivo de férias, licença e impedimentos de Juiz em exercício na Vara; (redação da Emenda nº 52/2023)

b) o que deva funcionar como Juiz Auxiliar em uma ou mais Varas; (redação da Emenda nº 52/2023)

c) os que devam funcionar no regime de plantão, nos dias em que não houver expediente forense normal, inclusive recesso; (redação da Emenda nº 52/2023) (redação da Emenda nº 43/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (alterado pela Emenda nº 52/2023)

XIII – indicar ao Tribunal Pleno os Juízes em acumulação de unidades judiciárias, assim como, em conjunto com o Presidente do Tribunal, os que devam atuar nas unidades de apoio às Varas do Trabalho, conforme definidas pelo Tribunal; (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

XIV - determinar os registros de convocações, designações, férias, afastamentos e licenças, assim como a apuração das acumulações, substituições e auxílio por Juízes de primeiro grau; (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

XV - manter o registro das residências em relação à sede dos Juízos e autorizar a itinerância pelos magistrados de primeiro grau, observando, junto à Presidência do Tribunal, a disponibilidade orçamentária pertinente; (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

XVI - apreciar e decidir, caso a caso, observada a antiguidade, pedido de remoção de Juiz de primeiro grau, na hipótese de vaga ou permuta, condicionada à situação de regularidade da Vara da qual se afasta o requerente, devidamente atestada pela Corregedoria, segundo os dados estatísticos registrados até o mês anterior ao pedido; (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

XVII - conceder período de trânsito aos Juízes de primeiro grau promovidos ou removidos, fixando-o conforme a necessidade e conveniência do serviço, no máximo até 30 (trinta) dias; (acrescido pela Emenda nº 52/2023) XVIII - as demais atribuições decorrentes de normativos do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho ou deste Tribunal. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art36