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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TRT10

Art. 18

Art. 18. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item X: reclamação para preservação de competência e garantia da autoridade do Tribunal)

I - julgar as argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, em processos de sua competência originária, e as que lhe forem submetidas pelas Seções Especializadas ou pelas Turmas;

II – julgar os mandados de segurança e os “habeas data” contra atos do próprio Tribunal, inclusive dos demais órgãos colegiados ou comissões, da Comissão de Concurso para provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, ou de quaisquer de seus Desembargadores ou Juízes Convocados; (redação da Emenda nº 24/2012) (alterado pela Emenda nº 1/2004) (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 24/2012)

III - julgar os agravos internos interpostos a ato do Presidente ou a decisões monocráticas terminativas nos processos de competência originária do Tribunal Pleno; (redação da Emenda nº 52/2023) (alterado pela Emenda nº 2/2006) (redação da Emenda nº 39/2017) (alterado pela Emenda nº 52/2023)

IV - julgar os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;

V - julgar os incidentes, as exceções de incompetência, as exceções de suspeição ou de impedimento e as ações incidentais de qualquer natureza, em processos sujeitos a seu julgamento;

VI - julgar os conflitos de competência ou atribuições que envolvam as Seções Especializadas, as Turmas ou seus Desembargadores e Juízes Convocados; (redação da Emenda nº 62/2025)

VII - julgar as ações rescisórias contra seus próprios acórdãos, bem como contra acórdãos das Seções Especializadas; (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 2/2006)

VIII - julgar os “habeas corpus” e “habeas data” contra atos da Presidência, Vice- Presidência e Corregedoria, bem como deliberar acerca dos provimentos previstos no parágrafo único do art. 37 deste Regimento; (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 2/2006)

IX - uniformizar a jurisprudência da Região; (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens VI, VII e IX: uniformização de jurisprudência - IUJ/CLT, IRDR e IAC)

X - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões e declarar as nulidades decorrentes de atos que as infrinjam;

XI - processar e julgar os processos relativos à perda de cargo, à aposentadoria compulsória e à disponibilidade de seus Desembargadores e dos Juízes de primeiro grau, bem como, quanto a estes últimos, os processos relativos à remoção compulsória; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009) XI-A - julgar os recursos contra decisões do Corregedor (art. 221, §3º); (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

XII - processar o pedido de aposentadoria dos seus membros e concedê-la aos Juízes de primeiro grau e servidores;

XIII - deliberar acerca de pedidos de permuta entre Magistrados;

XIV - deliberar sobre a concessão de férias, licenças e afastamentos aos Desembargadores e, enquanto perdurar a convocação, aos Juízes Convocados, autorizada, nos casos de urgência, a deliberação pelo Presidente “ad referendum”; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

XV - fixar os dias das sessões do Pleno e o horário de funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho da 10ª Região;

XVI - convocar Juiz Titular de Vara do Trabalho para compor o Tribunal, na forma da lei; (redação da Emenda nº 24/2012) (alterado pela Emenda nº 24/2012)

XVII - autorizar a abertura de concurso para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, designar a respectiva comissão, julgar as impugnações ou recursos e homologar seu resultado; (redação da Emenda nº 24/2012) (alterado pela Emenda nº 24/2012) XVIII - autorizar a abertura de concurso para provimento de cargos do quadro de pessoal, estabelecer os critérios, designar as comissões, aprovar as respectivas instruções e a classificação final dos candidatos;

XIX - resolver quaisquer questões que lhe sejam submetidas e que digam respeito à ordem de seus trabalhos;

XX - determinar a remessa às autoridades competentes, para os devidos fins, de cópias autênticas de peças ou documentos dos quais conhecer, quando neles, ou por intermédio deles, for constatada a ocorrência de crime de responsabilidade ou crime comum em que caiba ação pública, ou forem verificadas infrações de natureza administrativa;

XXI - indicar os Juízes do Trabalho Substitutos e os Juízes Titulares de Varas do Trabalho que devam ser promovidos por antiguidade e organizar a lista tríplice, tratando-se de promoção por merecimento; (redação da Emenda nº 24/2012) (alterado pela Emenda nº 24/2012)

XXII - promover Juiz do Trabalho Substituto a Juiz Titular de Vara do Trabalho, quando por antiguidade; (redação da Emenda nº 24/2012) (alterado pela Emenda nº 24/2012) XXIII - promover Juiz do Trabalho Substituto a Juiz Titular de Vara do Trabalho, quando por merecimento dentre os previamente integrante da lista tríplice mencionada no inciso XXI; (redação da Emenda nº 24/2012) (alterado pela Emenda nº 24/2012)

XXIV – aprovar a lista de antiguidade dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho e dos Juízes do Trabalho Substitutos, organizada no primeiro mês de cada ano pelo Presidente do Tribunal, e conhecer das reclamações contra ela oferecidas no prazo de 8 (oito) dias após sua publicação; (redação da Emenda nº 24/2012) (alterado pela Emenda nº 24/2012)

XXV - aprovar a tabela de diárias e de ajudas de custo devidas a magistrados e servidores da Região; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

XXVI - transformar, sem aumento de despesa, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa. Na hipótese de transformação de função comissionada em cargo em comissão ou vice-versa, aprovar o encaminhamento de projeto de lei ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, observando-se a legislação pertinente;

XXVII - deliberar acerca das ausências dos Desembargadores às sessões, observado o disposto no parágrafo único do art. 131 deste Regimento; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009) XXVIII - aprovar os modelos das vestes talares a serem usadas pelos magistrados;

XXIX - autorizar o afastamento de magistrados para o exterior, quando em exercício; XXIX-A - autorizar Juiz de primeiro grau a residir fora da sede do respectivo Juízo, conforme Resolução Administrativa aprovada pelo Tribunal; (acrescido pela Emenda nº 5/2008) XXIX-B - autorizar o afastamento de magistrados para frequência a cursos externos de aperfeiçoamento que ultrapassem 30 dias de duração, consecutivos ou não; (acrescido pela Emenda nº 31/2016)

XXX - processar e julgar recursos contra os atos administrativos praticados pelo Presidente, assim como os pedidos de revisão das decisões disciplinares;

XXXI - apreciar e decidir, por maioria simples, observada a antigüidade, pedido de remoção de Seção ou Turma, em caso de vaga ou permuta, ficando ressalvada a vinculação do requerente aos processos que já lhe tenham sido distribuídos no órgão de origem;

XXXII - dar posse ao seu Presidente, Vice-Presidente, Presidentes de Turmas, membros de comissões e de comitês eleitos pelo Pleno, da Ouvidoria e Escola Judicial, dos quais apenas o Presidente, o Vice-Presidente e os Presidentes de Turmas prestarão o compromisso de que trata o art. 73 deste Regimento; (redação da Emenda nº 50/2023) (alterado pela Emenda nº 1/2004) (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 2/2006) (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 50/2023) XXXIII - indicar a comissão de Desembargadores para processar a verificação da invalidez de Magistrado; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009) XXXIV - deliberar sobre a alteração das áreas de atividade ou especialidades dos cargos, transposição, promoção e progressão funcional, na forma da lei;

XXXV - julgar as reclamações dos servidores contra a apuração de tempo de serviço, bem como contra a classificação na lista de merecimento, as quais deverão ser manifestadas no prazo de 8 (oito) dias;

XXXVI - indicar comissão composta por 3 (três) Desembargadores a fim de acompanhar o desempenho de magistrado não vitalício (art. 22, inciso II, letra "c", da Lei Orgânica da Magistratura Nacional), a qual oferecerá parecer escrito, após 18 (dezoito) meses, para, se for o caso, as providências do §1º do art. 22 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009) XXXVII - deliberar sobre o vitaliciamento de Juízes;

XXXVIII - deliberar acerca dos projetos de lei sugeridos por quaisquer dos seus membros;

XXXIX - aprovar o relatório de gestão, as contas de compras e as despesas realizadas no exercício anterior, apresentados pelo Presidente até o mês de março, nos termos do art. 32, XXXIV, deste Regimento; (redação da Emenda nº 51/2023) (alterado pela Emenda nº 51/2023)

XL - fixar ou alterar, mediante provocação de qualquer de seus membros, a sede e a competência das Varas do Trabalho da Região; (acrescido pela Emenda nº 1/2004) (alterado para inciso XLII pela Emenda nº 1/2004)

XLI - deliberar acerca das antecipações, prorrogações, suspensões ou encerramento de expediente na Região ou no Tribunal, e referendar os casos urgentes decididos pelo Presidente (art. 32, XVIII); (redação da Emenda nº 12/2009) (acrescido pela Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 12/2009)

XLII - julgar o recurso, exclusivamente quanto à questão jurídica relevante ou de interesse público que estiver sendo discutida em processos de competência das Seções ou das Turmas e que lhe for submetida, inclusive para prevenir divergência entre os órgãos fracionários do Tribunal (art. 555, § 1º, do CPC), observado o seguinte: (redação da Emenda nº 11/2009) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens VI, VII e IX: uniformização de jurisprudência - IUJ/CLT, IRDR e IAC) (alterado pela Emenda nº 2/2006) (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

a) a remessa do processo será feita mediante certidão circunstanciada, mantida a vinculação de Relator, salvo se Juiz Convocado, quando será substituído, para tal finalidade, pelo Desembargador mais antigo que tenha participado do julgamento da Seção ou Turma e tenha acompanhado a proposta; (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, itens VI, VII e IX: uniformização de jurisprudência - IUJ/CLT, IRDR e IAC) (redação da Emenda nº 37/2017) (acrescido pela Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, itens III, VI, VII e IX: eliminação de revisor e uniformização de jurisprudência - IUJ/CLT, IRDR e IAC) (alterado pela Emenda nº 37/2017)

b) recebido o processo a que alude o inciso, a Secretaria do Tribunal Pleno dará ciência a todos os Desembargadores e Juízes Convocados, com o fito de ver sobrestados os julgamentos que contenham matéria idêntica; (redação da Emenda nº 11/2009) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens VI, VII e IX: uniformização de jurisprudência - IUJ/CLT, IRDR e IAC) (acrescido pela Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

c) a tese prevalecente, obtida por voto da maioria absoluta, será objeto de Verbete; a resultante do voto da maioria simples constituirá precedente na uniformização da jurisprudência e valerá apenas para o caso em julgamento; (redação da Emenda nº 11/2009) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens VI, VII e IX: uniformização de jurisprudência - IUJ/CLT, IRDR e IAC) (acrescido pela Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

d) concluído o julgamento pelo Tribunal Pleno, os autos retornarão ao órgão originário para prosseguir no julgamento das demais matérias controvertidas, se houver; e (redação da Emenda nº 11/2009) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens VI, VII e IX: uniformização de jurisprudência - IUJ/CLT, IRDR e IAC) (acrescido pela Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

e) as decisões assim proferidas não comportam recurso; (acrescido pela Emenda nº 11/2009) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens VI, VII e IX: uniformização de jurisprudência - IUJ/CLT, IRDR e IAC) XLIII - julgar os processos que, em virtude de conexão ou continência, passem a extrapolar a competência regimental das Seções Especializadas; (acrescido pela Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 1/2004) (redação da Emenda nº 1/2004) (revogado pela Emenda nº 2/2006) (redação da Emenda nº 1/2004) (revogado pela Emenda nº 2/2006)

XLIV - deliberar sobre o parecer do Conselho Consultivo da Escola Judicial sobre o sistema de remuneração de professores, debatedores e conferencistas externos convidados para atuar nas atividades a ela inerentes; (acrescido pela Emenda nº 31/2016)

XLV - autorizar o exercício cumulativo de jurisdição por Juízes de 1º grau, observados o interesse da Justiça, a conveniência do serviço e o princípio da economicidade. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art18