Art. 15. Vago o cargo de Presidente, o Vice-Presidente o assumirá, sendo a Vice- Presidência exercida pelo Desembargador mais antigo que ainda não a tenha ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
§ 1º No caso de vacância da Vice-Presidência e Presidência de Turmas, aplica-se, no que couber, o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º Considerar-se-á vago o cargo de direção ou de Presidência de Turma quando seu titular dele se afastar por mais de 30 (trinta) dias úteis, consecutivos ou não, por mandato, salvo por motivo de doença, representação do órgão ou férias, limitadas estas a 60 (sessenta) dias por ano. (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 1/2004)
§ 3º Subsistindo o afastamento do ocupante de cargo de direção, por doença, pelo período superior a 1 (um) ano, proceder-se-á a nova eleição.
§ 4º Nos casos previstos neste artigo, a posse do sucessor que assumirá a titularidade será imediata, ou, se necessária nova eleição, deverá ocorrer dentro de 30 (trinta) dias após a sessão do Tribunal respectiva, devendo os eleitos, em qualquer caso, completar os mandatos, observados os períodos descritos no art. 12 e admitida a recondução, na hipótese do art. 102, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (acrescido pela Emenda nº 1/2004)
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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art15