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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Regimento Interno do TRT10

Art. 10

Art. 10. As decisões do Tribunal serão tomadas pelo voto da maioria simples dos Desembargadores presentes, observado o “quorum” regimental, exceto nos casos em que haja exigência de maioria absoluta. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 1º O Presidente do Tribunal, excetuada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, ou de incidente de uniformização de jurisprudência ou em matéria ou recurso administrativo, ou de julgamento do incidente tratado no art. 555, § 1º, do CPC ou, ainda, nas demais previstas neste Regimento Interno, somente terá voto de desempate. (redação da Emenda nº 1/2004) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens VI, VII e IX: uniformização de jurisprudência - IUJ/CLT, IRDR e IAC) . (alterado pela Emenda nº 1/2004)

§ 2º Nos processos administrativos, o Presidente votará em primeiro lugar, quando não houver Relator designado, cabendo-lhe ainda o voto de qualidade.

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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art10