Art. 258. As funções de secretaria das Seções Especializadas e as funções de secretário de Seção serão exercidas, até posterior deliberação, pela Secretaria do Tribunal Pleno e pelo respectivo Secretário.
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TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art258