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TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT10

Art. 260

Art. 260. Na aplicação do disposto no art. 79, § 2º, deste Regimento, respeitar-se-ão as situações já constituídas na data da publicação do presente Regimento Interno.

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TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art260