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TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT10

Art. 256

Art. 256. Além dos feriados nacionais previstos em lei federal, serão observados, como feriados forenses, os seguintes: (redação da Emenda nº 12/2009)

I - os dias indicados no art. 62 da Lei nº 5.010/1966 (de 20 de dezembro a 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, da quarta-feira ao domingo de Páscoa; segunda e terça-feira de Carnaval; 11 de agosto e 1° e 2 de novembro); (acrescido pela Emenda nº 12/2009)

II - o dia 28 de outubro, data comemorativa dos Servidores Públicos; (acrescido pela Emenda nº 12/2009)

III - o dia 8 de dezembro, data comemorativa da Justiça; (acrescido pela Emenda nº 12/2009)

IV - os feriados locais equiparados, segundo a lei federal, aos feriados nacionais, restrita a suspensão da atividade forense ao âmbito do Distrito Federal, do Estado do Tocantins ou do respectivo Município se for sede de Vara do Trabalho, conforme o caso. (acrescido pela Emenda nº 12/2009) (alterado pela Emenda nº 1/2004) (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 12/2009)

§ 1º Os feriados locais, assim como as antecipações, prorrogações, suspensões ou encerramento de expediente forense deverão ser certificados nos autos processuais. (acrescido pela Emenda nº 12/2009) (alterado de parágrafo único para § 1º pela Emenda nº 34/2017)

§ 2º Sem prejuízo do recesso de 20 de dezembro a 06 de janeiro, a partir de quando serão iniciados o ano judiciário e a distribuição de processos, não haverá designação de audiências ou de sessões judiciais nas Varas do Trabalho ou no Tribunal, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, quando o curso dos prazos processuais estará suspenso, nos termos do art. 220 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. (acrescido pela Emenda nº 34/3017)

§ 3º Nos feriados e recessos judiciários, assim como nos demais dias após o horário de expediente, funcionarão, nas Varas do Trabalho e no Tribunal, os plantonistas designados, se o próprio Juiz ou Relator já não houver iniciado o exame do pedido apresentado em caráter de urgência. (acrescido pela Emenda nº 34/3017)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art256