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TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT10

Art. 255

Art. 255. Para fins de cerimonial, aplicam-se as disposições do Decreto nº 70.274/72, estando os Juízes de primeiro grau equiparados aos Juízes Federais.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art255