Art. 254. Para aplicação das penalidades disciplinares aos servidores, é competente o Presidente do Tribunal, atuando o Tribunal Pleno como instância recursal administrativa, nos termos da lei. (redação da Emenda nº 48/2022) (alterado pela Emenda nº 48/2022) . (alterado pela Emenda nº 48/2022)
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TÍTULO VII - DOS SERVIDORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art254