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TÍTULO VII - DOS SERVIDORES

Regimento Interno do TRT10

Art. 249

Art. 249. O provimento do cargo, a designação para função comissionada ou para cargo em comissão, a admissão, a designação para os cargos de livre provimento, a requisição com ou sem ônus de servidor de outro órgão, dar-se-ão com a observância às disposições legais atinentes à matéria.

Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, observada, em qualquer caso, a existência de limitação legal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art249