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TÍTULO VII - DOS SERVIDORES

Regimento Interno do TRT10

Art. 251

Art. 251. Serão publicados no órgão oficial os atos de nomeação, promoção, exoneração e aposentadoria de servidores do quadro, devendo constar do respectivo ato o cargo, o nível ou padrão e a referência do vencimento ou proventos .

Parágrafo único. Todos os demais atos administrativos, subseqüentes aos da nomeação, contratação e promoção, deverão ser publicados no Boletim Interno, que circulará quinzenalmente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art251