Art. 248. A admissão dos servidores para cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça do Trabalho da 10ª Região somente se fará nos termos do art. 37, incisos II, III e IV, da Constituição Federal.
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TÍTULO VII - DOS SERVIDORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art248