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TÍTULO VII - DOS SERVIDORES

Regimento Interno do TRT10

Art. 248

Art. 248. A admissão dos servidores para cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça do Trabalho da 10ª Região somente se fará nos termos do art. 37, incisos II, III e IV, da Constituição Federal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art248