Art. 252. Estão obrigatoriamente sujeitos ao registro ou assinatura do ponto, no início e no término do expediente diário, todos os servidores da Justiça do Trabalho da 10ª Região, excetuados os ocupantes de funções comissionadas de nível CJ-01 a CJ-04.
Parágrafo único. Os oficiais de justiça avaliadores terão regime de trabalho regulado por provimento do Presidente do Tribunal.
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TÍTULO VII - DOS SERVIDORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art252