Art. 253. Por omissão no cumprimento dos deveres, ou ação que importe sua transgressão, os servidores do TRT da 10ª Região estarão sujeitos às penas constantes do art. 127 da Lei nº 8.112/90.
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TÍTULO VII - DOS SERVIDORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art253