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TÍTULO VII - DOS SERVIDORES

Regimento Interno do TRT10

Art. 250

Art. 250. Não poderá ser nomeado para cargo em comissão nem designado para função gratificada quem seja cônjuge, companheiro estável ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, de qualquer magistrado da Região em atividade, salvo se servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao magistrado determinante da incompatibilidade. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art250