Art. 250. Não poderá ser nomeado para cargo em comissão nem designado para função gratificada quem seja cônjuge, companheiro estável ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, de qualquer magistrado da Região em atividade, salvo se servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao magistrado determinante da incompatibilidade. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
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TÍTULO VII - DOS SERVIDORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art250