Art. 259. Para efeito do disposto no art. 32, XXXVIII, “a”, do presente Regimento fica estabelecido o prazo de 6 (seis) anos para que os atuais ocupantes de cargos em comissão atendam à exigência de conclusão de curso de Direito ali estabelecida, contados da publicação deste Regimento.
§ 1º Aqueles que reuniam condições de ocupar o cargo em comissão de Diretor de Secretaria, antes da publicação deste Regimento, poderão exercê-lo desde que comprovem a satisfação do requisito exigido no “caput” deste artigo. (acrescido pela Emenda nº 2/2006)
§ 2º A mera alteração da lotação do servidor ocupante de cargo de Diretor de Secretaria, sem solução de continuidade, fica expressamente autorizada no prazo supra referido. (redação da Emenda nº 2/2006, por renumeração do anterior parágrafo único) (renumerado para § 2º pela Emenda nº 2/2006)
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TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art259