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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 176

Art. 176. Os Verbetes aprovados, cancelados ou modificados serão publicados no órgão de divulgação oficial, na forma prevista neste Regimento, e comunicado seu teor a todos os magistrados da Região. (redação da Emenda nº 29/2015) . (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 29/2015)

Parágrafo único. (REVOGADO) (redação da Emenda nº 49/2023) (acrescido pela Emenda nº 29/2015) (revogado pela Emenda nº 49/2023)

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art176