Art. 167. Reconhecida a ocorrência de divergência na interpretação do direito e definida a tese jurídica, lavrar-se-á o respectivo acórdão, com suspensão do processo, que permanecerá arquivado na secretaria da Turma, da Seção ou do Tribunal Pleno, conforme o caso. (redação da Emenda nº 49/2023) (alterado pela Emenda nº 29/2015) (redação da Emenda nº 29/2015) (alterado pela Emenda nº 49/2023)
§ 1º Será Relator do acórdão o Desembargador que houver suscitado o incidente, ou Redator o primeiro que o acatar, ainda que Juiz Convocado, quando suscitado previamente pelas partes ou Ministério Público, não admitida nenhuma compensação. (redação da Emenda nº 29/2015) (alterado pela Emenda nº 1/2004) (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 29/2015)
§ 2º Na hipótese da redatoria caber a Juiz Convocado, será ele substituído na sessão plenária pelo Desembargador mais antigo que tenha participado do julgamento na Seção ou Turma e tenha acompanhado a proposta. (redação da Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 6/2008) (redação da Emenda nº 6/2008) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
§ 2º-A (REVOGADO) (redação da Emenda nº 49/2023) (acrescido pela Emenda nº 29/2015) (revogado pela Emenda nº 49/2023)
§ 3º A Secretaria do órgão julgador envolvido formará autos apartados, em meio eletrônico, providenciando a juntada de cópias do acórdão ou decisão a que alude o caput deste artigo e dos acórdãos divergentes oferecidos pelas partes, pelo Ministério Público ou referidos pelo Desembargador suscitante. (redação da Emenda nº 29/2015) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 29/2015)
§ 4º A decisão assim proferida não comporta recurso.
§ 5º Todos os autos findos relativos aos incidentes de uniformização, incluindo o de assunção de competência, serão materializados fisicamente, para compor o acervo de jurisprudência do Tribunal. (acrescido pela Emenda nº 29/2015)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art167