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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO

Regimento Interno do TRT10

Art. 164

Art. 164. Se não for possível alcançar-se a maioria absoluta dos membros do Tribunal, incluído o Presidente, pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em discussão, o julgamento será suspenso, aguardando-se o retorno dos demais Desembargadores ausentes, em férias ou em licença, ou o provimento de vagas, se houver. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens VI, VII e IX: uniformização de jurisprudência - IUJ/CLT, IRDR e IAC e - Artigo 1º, item X: reclamação para preservação de competência e garantia da autoridade do Tribunal)

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art164