Art. 166. Processar-se-á o incidente de uniformização de jurisprudência quando inexistir Verbete da Súmula da Jurisprudência do Tribunal ou, com as peculiaridades cabíveis, quando necessária a sua revisão, sempre observados os critérios da atualidade e da especificidade.
§ 1º A divergência entre julgados dos órgãos do Tribunal alcançará a interpretação de normas jurídicas, aí incluídas as leis locais, as normas coletivas ou regulamentos de empresa, matérias processuais ou regimentais, ressalvada a forma de valoração da prova, quando não houver previsão legal específica que a discipline.
§ 2º O incidente poderá ser suscitado por qualquer Desembargador, antes de proferir seu voto ou quando o reformular, pelo Ministério Público do Trabalho ou pelas partes, no caso destes até na sustentação oral. (redação da Emenda nº 49/2023) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 29/2015) (redação da Emenda nº 29/2015) (alterado pela Emenda nº 49/2023)
§ 3º Ao suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, o Ministério Público ou as partes instruirão o requerimento com prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de indeferimento liminar. (alterado pela Emenda nº 29/2015)
§ 4º O requerimento do Ministério Público ou das partes será matéria de apreciação preliminar, conforme o caso, por parte da Turma, da Seção, do Tribunal Pleno ou do Presidente do Tribunal. (redação da Emenda nº 29/2015) (alterado pela Emenda nº 29/2015)
§ 5º Caberá ainda o incidente de uniformização de jurisprudência quando houver decisões atuais e reiteradas de todas as Turmas, Seções ou ainda do Tribunal Pleno, cada qual no exercício de sua competência. Idêntico procedimento será aplicável quando a relevância do interesse público assim determinar.
§ 6º Não se dará curso ao incidente de uniformização de jurisprudência, quando o julgamento independer da apreciação da matéria objeto de divergência.
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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art166